Termos e Condições

Regulamento de vendas da MSM technic para empresários.

O Regulamento de Vendas da MSM technic define as obrigações mútuas das Partes nos contratos de venda, as regras para a realização de encomendas e a entrega dos produtos oferecidos pela MSM technic. O Regulamento está publicado no site. Na versão impressa, está disponível na sucursal da MSM technic. O presente regulamento não se aplica aos consumidores.

Sempre que o presente regulamento (Regulamento) utilizar o termo:

«MSM technic» — entende-se por aí a empresária Paulina Joanna Szprejda, que exerce atividade comercial sob a denominação social MSM technic Paulina Szprejda, ul. Polna 15, 62-090 Kiekrz, NIP 7792305568, REGON 301148830;
«Filial da MSM technic» — entende-se por aqui a unidade local da «MSM technic» denominada Paulina Szprejda «MSM technic», com sede em Kiekrz, ul. Polna 15, 62-090 Rokietnica, REGON 30114883000027;
«Cliente» — entende-se por este termo a pessoa que encomenda um produto à empresa MSM technic;
«Oferta» – oferta por escrito dirigida ao Cliente, contendo a descrição do produto, o preço e o prazo de execução da encomenda, bem como a informação sobre a necessidade de tomar conhecimento do Regulamento e o local da sua publicação;
«Produto» – o produto ou produtos oferecidos pela MSM technic;
«Partes» – a MSM technic e o Cliente, em conjunto;

Informações gerais

A MSM technic, no âmbito da sua atividade empresarial, dedica-se profissionalmente à venda na área do código PKD 4532Z – venda a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis, com exclusão de motociclos; em particular, a MSM technic oferece a venda de caixas de velocidades novas e recondicionadas.
As informações e fotografias dos Produtos constantes nos materiais, catálogos de preços e brochuras da MSM technic têm caráter meramente informativo e não constituem uma oferta comercial na aceção do artigo 66.º do Código Civil. Os produtos e os preços indicados podem diferir da realidade, pelo que a MSM technic pede desculpa aos clientes.

Condições de venda

O produto permanece propriedade da MSM technic até ao pagamento integral do preço de venda – venda com reserva de propriedade.
A venda de uma caixa de velocidades recondicionada está sujeita à entrega da caixa de velocidades usada, reservando-se o vendedor o direito de aplicar uma penalização contratual caso esta condição não seja cumprida.
A penalidade contratual pela não entrega da caixa de velocidades antiga ascende a 2 500 PLN e, caso o prejuízo seja superior ao montante da penalidade contratual, o vendedor pode reclamar a totalidade do prejuízo ao comprador.
A entrega da caixa de velocidades antiga é efetuada a expensas do comprador, salvo acordo em contrário entre as partes.

Condições de encomenda e entrega

Para a execução da encomenda, é necessário indicar os dados verdadeiros do Cliente na encomenda (nome completo da empresa, morada da sede, número de identificação fiscal (NIP), número de identificação pessoal (PESEL) para pessoas singulares e número de registo no Registo Comercial (KRS) para pessoas coletivas, número de telefone, e-mail) e o número da proposta com base na qual a encomenda é efetuada. A MSM technic pode também exigir a apresentação de uma cópia (digitalizada) do extrato do KRS — no caso de sociedades comerciais — ou de um certificado de inscrição no registo de atividades económicas e de uma cópia do bilhete de identidade— no caso de pessoas singulares que exerçam atividade económica —, bem como a assinatura da encomenda pela(s) pessoa(s) habilitada(s) a representar a sociedade (no caso de sociedades comerciais) ou pela pessoa que exerce a atividade económica — no caso de empresários em nome individual. Se a encomenda for efetuada por outras pessoas autorizadas a efetuar a encomenda em nome do empresário (pessoa autorizada), é igualmente necessário anexar uma cópia da procuração correspondente. Caso a encomenda seja efetuada em nome do empresário por uma pessoa autorizada sem que seja anexada a procuração, essa pessoa será considerada pela MSM technic como um representante devidamente autorizado do empresário.
Caso se suspeite da apresentação de dados falsos, incompletos ou de intenções desonestas por parte do Cliente, bem como caso não sejam anexados, mediante solicitação, os documentos referidos no ponto 1, a MSM technic reserva-se o direito de recusar a execução da encomenda.
O prazo de execução da encomenda é, em princípio, de até 24 horas, contadas a partir da hora seguinte à realização da encomenda. No entanto, o prazo de execução depende da disponibilidade do produto na filial da MSM technic ou junto do fabricante. O prazo de execução da encomenda é indicado em cada oferta, reservando-se a MSM technic o direito de atrasar a execução devido a atrasos na entrega do produto por parte do fabricante, com o que o Cliente concorda.
O Cliente é obrigado a recolher os produtos encomendados por conta própria e a suas próprias custas. Se a oferta incluir também a prestação de serviços de entrega pela MSM technic, esta será efetuada de acordo com as regras definidas nos pontos 10-11 abaixo, através de uma empresa de entregas (transportadora). A empresa prestadora de serviços de expedição é independente da MSM technic e os seus serviços de expedição estão sujeitos aos regulamentos do transportador. A MSM technic não se responsabiliza por irregularidades relacionadas com o funcionamento da empresa de entregas nem por um eventual prolongamento do prazo de entrega para além do especificado na oferta.
A MSM technic não se responsabiliza pela não entrega dos produtos ou por atrasos na entrega causados por um endereço errado ou impreciso fornecido pelo Cliente, pela não comparência do Cliente para a recolha, por atrasos na entrega do produto por parte do fabricante ou por outros impedimentos que não sejam da responsabilidade da MSM technic.
Caso o produto não se encontre disponível na filial da MSM technic, o Cliente será informado desse facto e do consequente prolongamento do prazo de execução da encomenda.
Caso o Cliente se encontre em atraso no pagamento de encomendas anteriores, a MSM technic pode recusar o processamento de novas encomendas ou recusar a entrega de mercadorias importadas para o armazém a pedido do Cliente, até ao pagamento integral do montante em dívida.
É emitida uma fatura com IVA para cada encomenda. Todos os preços são indicados líquidos em zlotys polacos ou em moeda estrangeira e serão acrescidos do IVA devido.
A entrega do produto é efetuada da forma escolhida pelo Cliente e especificada na proposta e na encomenda.
Na área de Poznań e arredores (até 50 km da filial da MSM technic), as entregas são efetuadas a cargo da MSM technic, desde que seja cumprido o mínimo logístico. O mínimo logístico no perímetro de Poznań é de 2 000 PLN líquidos após desconto, enquanto fora do perímetro de Poznań, mas a uma distância não superior a 50 km da filial da MSM technic, é de 4 000 PLN líquidos após desconto. O valor mínimo de logística entende-se como o valor da mercadoria entregue num único endereço do empreendimento e não se aplica a entregas de: produtos em promoção e ofertas especiais, nos quais esteja expressamente indicado que os preços não incluem o transporte.
A pedido, a MSM technic pode organizar o transporte através de uma empresa de expedição, mesmo em casos diferentes dos especificados no ponto 14, agindo em nome e por conta do Cliente. As condições de entrega, ou seja, a empresa de transporte, o custo e o prazo de entrega, serão acordadas com o Cliente, e os custos de transporte serão acrescentados à fatura de venda emitida ao Cliente. Todos os riscos relacionados com o produto são transferidos para o Cliente no momento da saída do produto do armazém da MSM technic, e a MSM technic não se responsabiliza pelas ações da empresa de transporte.
O contrato, cujo conteúdo está definido no Regulamento e na oferta, é celebrado no momento em que o Cliente efetua a encomenda com base na oferta apresentada pela MSM technic. Após a realização da encomenda, o Cliente não tem o direito de rescindir o contrato nem de o dissolver. O contrato só pode ser dissolvido mediante declaração de vontade mútua do Cliente e da MSM technic.

Pagamentos

O pagamento do preço do produto pode ser efetuado em dinheiro na caixa da MSM technic ou por transferência bancária, de acordo com as informações indicadas na oferta, com base na respetiva fatura com IVA.
Se tal estiver previsto na oferta, antes de dar início à execução da encomenda, a MSM technic pode exigir um adiantamento a título de pagamento do preço do produto. Nesse caso, a MSM technic dará início à execução da encomenda, desde que o montante total do adiantamento seja creditado na conta bancária da MSM technic. Ao adiantamento aplica-se, em particular, o artigo 394.º do Código Civil.
A base para o pagamento é a fatura com IVA. O pagamento será exigível no prazo indicado na fatura com IVA.
Ao efetuar a encomenda, o Cliente autoriza a MSM technic a emitir uma fatura com IVA sem a sua assinatura.
Em caso de atraso no pagamento, a MSM technic estará autorizada a cobrar juros à taxa máxima, bem como a cobrar ao Cliente o montante total dos custos de cobrança do crédito em dívida, incluindo, em particular, os custos de cobrança, notificações, bem como custos judiciais e administrativos.

Recebimento da mercadoria, devolução

Salvo disposição em contrário, o Cliente recolhe o produto diretamente no armazém da MSM technic.
No momento da assinatura do recibo de receção do produto, todos os riscos relacionados com a sua posse, utilização, perda ou danos passam a ser da responsabilidade do Cliente.
A pessoa que recebe o produto, antes de assinar o comprovativo de receção, é obrigada a verificá-lo em termos de quantidade e qualidade na presença de um colaborador da MSM technic ou do estafeta, no caso de entrega através de uma empresa de transporte. Caso se verifiquem faltas ou danos, a pessoa que recebe o produto é obrigada a elaborar um relatório de faltas/danos na presença de um funcionário da MSM technic ou do estafeta que entrega o produto e a informar imediatamente a MSM technic. Quaisquer reclamações apresentadas após a assinatura do recibo de receção ou apresentadas em desacordo com a disposição acima referida podem não ser consideradas válidas pela MSM technic.
Caso o produto não seja recolhido no prazo estabelecido, a MSM technic terá o direito de cobrar ao Cliente os custos de armazenamento dos produtos no valor de 25 zlotys líquidos por cada dia iniciado. Nesse caso, o produto só será entregue ao Cliente após o pagamento da taxa de armazenamento.
Caso o produto seja fabricado por encomenda especial do Cliente, a MSM technic tem o direito de exigir que este cubra os custos de fabrico e transporte.
A devolução do produto só é possível após a obtenção do consentimento por escrito da MSM technic, sob pena de nulidade. A autorização será concedida exclusivamente mediante pedido por escrito do Cliente, desde que o produto seja adequado para revenda (nomeadamente, se não tiver sido utilizado, não apresentar vestígios de montagem, não tiver sido fabricado por encomenda especial do Cliente e, no caso de determinados produtos, possuir a embalagem original).
Caso a devolução seja aceite, a MSM technic terá o direito de cobrar custos de manuseamento no valor de 15 % do valor do produto devolvido.
Caso o Cliente tenha efetuado o pagamento do produto devolvido, o valor será reembolsado no prazo de 14 dias a contar da data da devolução do produto, após dedução do montante correspondente aos custos de manuseamento. Caso contrário, o pagamento dos custos de manuseamento será exigível no prazo de 7 dias a contar da data da devolução.

Garantia legal e garantia comercial

Nos termos do artigo 558.º, n.º 1, do Código Civil, a garantia legal do produto está excluída.
A MSM technic concede uma garantia de 24 meses a contar da data de venda para caixas de velocidades novas e recondicionadas. Se a data de venda não for indicada, a garantia conta a partir da data de fabrico. A garantia para caixas de velocidades recondicionadas é válida apenas se for cumprida a condição prevista no § 2, n.º 2, do regulamento. No entanto, a garantia é reduzida para 12 meses no caso de montagem da caixa de velocidades em automóveis equipados com um gancho de reboque.
A garantia não é válida no caso da instalação da caixa de velocidades em veículos utilizados por empresas de aluguer de automóveis e por taxistas.
A garantia só é válida se estiver acompanhada do carimbo e da assinatura do mecânico responsável pela instalação da caixa de velocidades. A garantia perde a validade durante o período de garantia caso a inspeção técnica obrigatória do veículo não seja realizada dentro do prazo.
A MSM technic concede garantia contra defeitos de fabrico do produto. Não estão abrangidos pela garantia os defeitos de funcionamento do produto causados por fatores externos, erros de montagem ou utilização do produto contrária à sua finalidade, ou ainda a utilização em condições de funcionamento para as quais o produto não está adaptado.
Estão abrangidos pela garantia os produtos importados para a Polónia pela MSM technic.
Todas as reclamações decorrentes da garantia concedida em nome da MSM technic devem ser apresentadas, em primeiro lugar, pela cliente (ou utilizadora do produto) à empresa de instalação ou à empresa revendedora do equipamento.
Caso seja detetado, durante o período de validade da garantia, um defeito de fábrica ou uma avaria abrangida pela garantia no produto, a MSM technic assegura, no prazo de 14 dias e a título gratuito, as peças sobressalentes necessárias para a correção do defeito ou a reparação efetuada através do serviço de assistência da fábrica em território polaco. Ao comunicar uma avaria, o Cliente é obrigado a apresentar um formulário de comunicação preenchido e assinado.
O requerente é obrigado a garantir livre acesso ao produto para a realização dos trabalhos de assistência técnica. O técnico de assistência tem o direito de recusar a reparação ao abrigo da garantia ou pós-garantia, caso o local ou a forma de montagem do aparelho impeça o acesso ao mesmo ou impossibilite a reparação eficaz do produto. O requerente é obrigado a disponibilizar as ferramentas adequadas, por exemplo, uma escada, caso tal seja necessário para a realização dos trabalhos de assistência técnica.
O prazo para o fornecimento de peças ou para a reparação do aparelho pode ser prolongado pelo tempo necessário para a importação de peças ou componentes necessários à reparação do produto.
A garantia não cobre:
1. danos ou mau funcionamento do produto resultantes de erros cometidos durante a montagem,
2. o mau funcionamento do produto resultante de uma utilização não conforme com a finalidade prevista ou com as instruções de montagem e utilização,
3. consequências de eventos fortuitos e outras circunstâncias pelas quais o fabricante não é responsável, por exemplo, danos durante o transporte, quedas de raio, danos mecânicos, picos de tensão na rede elétrica, etc. (força maior),
4. danos resultantes do incumprimento das condições de utilização e manutenção do produto,
5. danos resultantes da não realização das ações especificadas no manual de utilização como ações que devem ser realizadas pelo utilizador, por exemplo, a substituição de filtros,
6. reclamações relativas aos parâmetros técnicos do produto, a menos que estes sejam incompatíveis com os parâmetros indicados na documentação técnica,
7. produtos que tenham sido montados, modificados ou reparados por pessoal não qualificado,
8. produtos em relação aos quais não tenham sido realizadas as inspeções técnicas periódicas obrigatórias,
9. casos em que os cartões de garantia tenham sido preenchidos de forma ilegível ou imprecisa,
10. produtos que não possuam números de série de fábrica legíveis,
11. produtos nos quais tenham sido efetuadas alterações à construção,
12. relacionados com o transporte da caixa objeto da reclamação, com o reboque do automóvel, com a montagem e desmontagem do veículo, com a substituição e o valor do óleo da caixa de velocidades; danos resultantes de utilização indevida, montagem incorreta, danos externos resultantes de colisão (acidente).
No caso de reclamações de garantia injustificadas, o reclamante é obrigado a suportar os custos de análise da reclamação, bem como os custos de deslocação e os custos dos serviços de assistência da fábrica.
A MSM technic não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização, nem por danos resultantes do funcionamento do produto. A MSM technic também não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos a pessoas, animais de estimação ou bens, caso a causa desses danos seja a violação das regras e condições de utilização e montagem do produto, ou o comportamento doloso ou negligente dos utilizadores ou de terceiros.
A ficha de garantia cumpre os requisitos do garante se estiver preenchida na íntegra, de forma legível, e se for acompanhada do comprovativo de compra. A garantia só é válida se estiver a acompanhada do carimbo e da assinatura do mecânico responsável pela montagem da caixa.
O cliente tem a obrigação de apresentar reclamações ao abrigo da garantia no prazo de 7 dias a contar da deteção do defeito do produto e de entregar o equipamento na sede da MSM technic, após ter acordado com a MSM technic a forma e a data de entrega, a menos que a MSM technic proceda à avaliação e reparação na instalação do Cliente. A MSM technic analisará a garantia no prazo de 14 dias a contar da data de receção da notificação da reclamação e informará o Cliente sobre a aceitação ou recusa das suas reclamações. As avarias do produto serão sanadas pela MSM technic sem demora injustificada. O Cliente será informado pela MSM technic sobre o prazo.
Os custos de envio do produto para a MSM technic no âmbito da reparação ao abrigo da garantia são suportados pelo Cliente, salvo no caso previsto na primeira frase do ponto 17.
No caso de uma chamada injustificada ao Serviço de Assistência, o Cliente compromete-se a suportar os custos de deslocação do Serviço de Assistência no valor de 1,80 PLN/km + IVA, bem como dos trabalhos de assistência efetuados, no valor de 120,00 PLN/h + IVA por cada hora iniciada. A taxa mínima de deslocação do serviço de assistência é de 350,00 PLN + IVA. A deslocação do Serviço de Assistência é sempre calculada de acordo com a seguinte regra: filial da MSM technic – local da reparação – filial da MSM technic. Caso se verifique uma avaria resultante de erros da parte do Cliente, em particular da montagem incorreta do produto, a reparação é efetuada a expensas do Cliente.
A garantia é concedida desde que o Cliente não tenha quaisquer pagamentos em atraso para com a MSM technic. Caso o Cliente se encontre em atraso no pagamento à MSM technic, esta reserva-se o direito de recusar a realização de quaisquer intervenções de assistência técnica, reparações ao abrigo da garantia e envio de peças sobressalentes.

Dados pessoais

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente concorda com a inclusão dos seus dados pessoais na base de dados da MSM technic e com o seu tratamento para efeitos de execução do contrato. O fornecimento de dados pessoais pelo Cliente e o consentimento para o seu tratamento são indispensáveis para a execução da encomenda pela MSM technic. O Cliente é responsável pelo fornecimento de dados pessoais falsos.
Os dados pessoais são protegidos em conformidade com a lei de 29 de agosto de 1997 relativa à proteção de dados pessoais (Jornal Oficial n.º 133, art. 883), de forma a impedir o acesso por parte de terceiros.
Os dados pessoais do Cliente são transmitidos apenas na fase de execução da encomenda. Esses dados não serão disponibilizados a empresas ou terceiros para qualquer fim.

Disposições finais

O Regulamento define as regras de compra na empresa MSM technic e constitui um anexo integrante da oferta. A realização de uma encomenda implica que o Cliente tomou conhecimento do presente Regulamento e concorda com todas as disposições e informações nele contidas. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição do presente Regulamento, solicitamos que não efetue a encomenda.
A morada indicada pelo Cliente no pedido será a morada vinculativa para a MSM technic para todas as entregas. O Cliente é obrigado a informar a MSM technic sobre qualquer alteração de morada, sob pena de sofrer as consequências negativas decorrentes do incumprimento desta obrigação.
A MSM technic reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições. Em caso de alteração dos Termos e Condições, as partes ficam vinculadas às disposições em vigor na data da celebração do contrato.
A MSM technic não se responsabiliza pela perda de quaisquer benefícios decorrentes da celebração, execução ou rescisão do presente contrato, bem como decorrentes da sua rescisão.
Quaisquer litígios decorrentes da execução dos contratos de venda entre a MSM technic e os Clientes serão resolvidos, em primeiro lugar, por via de negociação. No entanto, caso não sejam resolvidos de forma amigável, o tribunal competente para apreciar os litígios decorrentes do contrato de venda é o tribunal comum competente para a sede da MSM technic.
As partes optam pela aplicação do direito polaco para a resolução de litígios decorrentes do contrato celebrado. Nas questões não reguladas pelo presente regulamento, aplicam-se as disposições da legislação geralmente aplicável, nomeadamente as disposições do Código Civil.

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